Governo diz que vai estudar uma proposta de uma TAXA EXTRA para não gerar desenquadramento automático do MEI
A proposta de alíquota extra para MEIs que ultrapassam o limite de faturamento, embora possa parecer uma solução paliativa inteligente para evitar o desenquadramento imediato, expõe uma fragilidade maior na política de apoio ao micro e pequeno empreendedor no Brasil: a ausência de um projeto ambicioso e estruturado para expandir o enquadramento tanto do MEI quanto do Simples Nacional.
A medida em estudo soa como um “band-aid” em um sistema que clama por uma revisão profunda. Em vez de facilitar a progressão natural das empresas para regimes tributários mais adequados ao seu crescimento, o governo parece se contentar em criar mecanismos para “acomodar” o MEI que, inevitavelmente, expande suas atividades.
O cerne da crítica reside na falta de visão estratégica. A alíquota extra, por si só, não resolve o problema da estagnação de muitos MEIs que, por medo de perder os benefícios do regime simplificado, limitam seu crescimento. Da mesma forma, o Simples Nacional, embora represente um avanço em relação aos regimes tributários tradicionais, ainda carece de aperfeiçoamentos que o tornem mais atrativo e acessível para empresas de maior porte.
O que se espera do governo é um projeto abrangente que contemple:
Ampliação dos limites de faturamento:
A atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional é crucial para acompanhar a inflação e o crescimento real da economia.
Simplificação da tributação:
A complexidade do sistema tributário brasileiro é um entrave para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. É preciso simplificar a apuração e o pagamento de impostos, reduzindo a burocracia e os custos de conformidade.
Incentivos à formalização:
É fundamental criar mecanismos que incentivem a formalização de empresas, como a redução da carga tributária nos primeiros anos de atividade e o acesso facilitado ao crédito.
Apoio à gestão:
A capacitação e o acompanhamento da gestão das micro e pequenas empresas são essenciais para garantir sua sustentabilidade e competitividade.
Em suma, a alíquota extra para MEIs que ultrapassam o limite de faturamento pode ser uma medida interessante a curto prazo, mas não substitui a necessidade de um projeto robusto e de longo prazo para impulsionar o crescimento e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas no Brasil. O governo precisa ir além de soluções paliativas e apresentar uma proposta ambiciosa que coloque o empreendedorismo no centro da agenda econômica do país.
