O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), autarquia federal com sede localizada em Porto Velho, através de seu presidente, Josué da Silva Sicsú, apresentou impugnação ao Edital nº 001/SMG/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais de saúde no município de São Miguel do Guaporé. A medida visa corrigir irregularidades quanto à remuneração dos cargos ofertados, que não observam o piso salarial nacional da enfermagem, estabelecido pela Lei nº 14.434/2022.
O edital em questão apresenta remunerações abaixo do piso salarial estabelecido pela legislação vigente para os profissionais de enfermagem. De acordo com a Lei nº 14.434/2022, o piso salarial nacional é fixado em R$ 4.750,00 para enfermeiros, com percentuais proporcionais para técnicos e auxiliares de enfermagem.
No entanto, os valores propostos no edital são consideravelmente inferiores: R$ 1.437,15 para técnicos de enfermagem com carga horária de 40 horas semanais, R$ 1.437,15 para técnicos de enfermagem hospitalar na mesma carga horária, e R$ 3.364,11 para enfermeiros com jornada semanal de 40 horas. Essa desconformidade não apenas viola a legislação, mas também compromete a valorização profissional e as condições de trabalho dignas, colocando em risco a sustentabilidade da categoria e o reconhecimento de sua importância para o sistema de saúde.
O Coren-RO embasou sua impugnação em precedentes legais e jurisprudências que consolidam o dever de observância ao piso salarial da categoria. A administração pública, como enfatizado em decisões judiciais, está vinculada ao cumprimento da lei, sendo inadmissível que cargos sejam ofertados em desacordo com normas federais. A expectativa é que o município de São Miguel do Guaporé corrija as irregularidades do edital, garantindo que os profissionais sejam remunerados conforme o estipulado pela legislação vigente.
“Nossa missão é assegurar a dignidade e o respeito à profissão de enfermagem, que é essencial para a saúde pública. Continuaremos vigilantes e atuantes em defesa dos direitos de nossos profissionais”, destacou o presidente Josué Sicsú.
Fonte: Acácia Cavalcanti / Ascom Coren-RO
REPUBLICADO: VER NOTÍCIAS /CHIQUINHO BARBOSA